Resumo da 13ª Reunião Ordinária

Na Ordem do Dia, foram tratados os seguintes pontos:

Projeto de Lei nº 044/2025 – Que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar à Câmara cronograma de utilização de máquinas públicas.
➡ Situação: O Presidente concedeu vista até a próxima reunião, adiando a deliberação.

Parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – Referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal, exercício 2023.
➡ Resultado: Aprovado por maioria simples.

Votação da Prestação de Contas– Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas do Executivo Municipal (exercício 2023).
➡ Resultado da votação:

4 votos a favor

5 votos contrários
Considerando o Art. 19, inciso V, alínea “a” da Lei Orgânica, o parecer do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer com decisão de 2/3 dos membros da Câmara. Como não houve maioria qualificada, prevalece o parecer do Tribunal.

Projeto de Resolução n°05/2025-Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas do Executivo Municipal (exercício 2023).
Situação : Aprovada por unanimidade ✅