Leis

Ano 2026

• LEI-No-1.476-2026-Dispoe-sobre-revisao-geral-anual-da-remuneracao-dos-servidores-publicos-da-camara-municipal-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No.-1475-2026-Dispoe-sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-do-Executivo-Municipal.pdf

Ano 2025

• LEI-No.-1474-ESTIMA-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-DO-EXERCICIO-FINACEIRO-DE-2026.pdf
• LEI-No-1473-2025-PPA.pdf
• LEI-No-1472-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DO-ART.-4o-1.442-2024-ESTIMA-RECEOTA-E-FIXA-DESPESA.pdf
• LEI-No-1471-DISPOE-SOBRE-DOACAO-DE-IMOVEL-PARA-PROGRAMA-MINHA-CASA-MINHA-VIDA.pdf
• LEI-No-1470-2025-LDO-2026.pdf
• LEI-No-1469-2025-DISPE-SOBRE-CRIACAO-DO-SERVICO-DE-INSPECAO-MUNICIPAL-SIM.pdf
• LEI-No-1468-2025-Dispoe-sobre-alteracao-do-caput-do-art.-10-e-acrescimo-do-paragrago-4o-da-Lei-Municipal-1392.pdf
• LEI-No-1467-2025-Dispoe-sobre-afixacao-de-placas-informativas-em-obras-publicas-municiais-paralisadas-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No-1466-2025-Dispoe-sobre-obrigatoriedade-de-fixacao-de-placa-informativa-em-imoveis-e-estruturas-moveis-locadas-pela-administracao-publica-municipal.pdf
• LEI-No-1465-2025-Altera-a-Lei-1441-2024-Politica-Municipal-de-Seguranca-Alimentar-.pdf
• LEI-No-1464-2025-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-do-envio-em-meio-digital-dos-documentos-de-Prestacao-de-Contas.pdf
• LEI-No-1463-2025-DISPOE-SOBRE-PROIBICAO-DE-CORTE-DE-ARVORES-FRUTIFERAS-QUE-ESPECIFICA.pdf
• LEI-No-1462-2025-DISPOE-SOBRE-A-CONSTRUCAO-DE-PRACA-PUBLICA-AO-LADO-DA-IGREJA-MATRIZ.pdf
• LEI-No-1461-2025-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DA-LEI-No-1.385-2023-REFERENTE-A-ADEQUACAO-DA-ESCALA-DE-SOBREAVISO-DO-CONSELHO-TUTELAR.pdf
• LEI-No-1460-2025-Dispoe-sobre-obrigatoriedade-de-discriminacao-detalhadas-no-Contracheque-dos-servidores-ativos-e-inativos.pdf
• LEI-No-1459-2025-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DO-CADASTRO-MUNICIPAL-DE-EMPRESAS-INFRATORAS-DO-MEIO-AMBIENTE.pdf
• LEI-No-1458-2025-DISPOE-SOBRE-A-PRESTACAO-DE-CONTAS-TRIMESTRAL-PELA-GESTAO-DOS-TICKETS-DAS-BALSAS.pdf
• LEI-No-1457-2025-DISPOE-SOBRE-A-PRESTACAO-DE-CONTAS-TRIMESTRAL-PELO-RESPONSAVEL-DO-ATERRO-SANITARIO-MUNICIPAL.pdf
• LEI-No-1456-2025-INSTITUI-GRATIFICACAO-DE-INCENTIVO-AOS-INDICADORES-DE-DESEMPENHO-DA-SAUDE-BUCAL.pdf
• LEI-No-1455-2025-DISPONIBILIZACAO-GRATUITA-DE-EXAMES-DE-ULTRASSONOGRAFIA-MORFOLOGICA-AS-GESTANTES.pdf
• LEI-No-1454-2025-DISTRIBUICAO-GRATUITA-DE-TESTES-DE-GRAVIDEZ-NO-SUS.pdf
• LEI-No-1453-2025-AUTORIZA-EXECUTIVO-A-INSTITUIR-A-SALA-DO-SILENCIO-NAS-ESCOLAS-MUNICIPAIS.pdf
• LEI-No-1452-2025-OBRIGATORIEDADE-DO-EXECUTIVO-ATRAVES-DO-SECRETARIO-MUNICIPAL-DE-OBRAS-COMUNICAR-A-CAMARA-EVENTUAIS-VICIOS-EM-OBRAS-PUBLICAS.pdf
• LEI-No-1451-2025-SEMAFORO-DO-TOQUE.pdf
• LEI-No-1450-2025-CONCESSAO-DE-DIREITO-REAL-DE-USO-RESOLUVEL-TELAS-LASSANCE.pdf
• LEI-1449-2025-Altera-artigos-6o-e-8o-da-Lei-1315-2021-que-dispos-sobre-o-Programa-Frente-do-Trabalho-e-Protecao-Social.pdf
• LEI-1448-2025-AUTORIZA-A-CESSAO-DE-USO-DA-TORRE-DE-TELECOMUNICACOES-DO-BAIRRO-BELA-VISTA-A-POLICIA-MILITAR-DE-MINAS-GERAIS-PMMG.pdf
• LEI-1447-2025-DISPOE-SOBRE-A-ALTERACAO-DA-LEI-MUNICIPAL-1370-2022.pdf
• LEI-1446-2025-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-E-DISTRIBUICAO-GRATUIRA-DO-CORDAO-DE-GIRASSOL-COM-CRACHA.pdf
• LEI-1445-2025-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DE-BANCO-COMUNITARIO-DE-CADEIRA-DE-RODAS-E-SIMILARES-NO-MUNICIPIO-DE-LASSANCE.pdf
• LEI-1.444-A-CRIA-CARGO-DE-CHEFE-DE-FINANCAS-E-ESTABELECE-ATRIBUICOES.pdf
• Lei-1444-2025-DISPOE-SOBRE-A-ATUALIZACAO-DO-PISO-DOS-PROFESSORES-MAGISTERIO.pdf
• Lei-1443-2025-DISPOE-SOBRE-A-RECOMPOSICAO-SALARIAL.pdf

Ano 2024

• LEI-No.1.442-Estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-Municipio-de-Lassance-para-Exercicio-Financeiro-de-2025.pdf
• LEI-No.1.441-Dispoe-Sobre-a-Politica-Municipal-de-seguranca-Alimentar-e-Nutricional-Sustentavel-de-Lassan.pdf
• LEI-No.1.440-Dispoe-Sobre-a-criacao-implementacao-da-Ouvidoria-do-Municipio-de-Lassance-revogando-a-Lei-.pdf
• LEI-No.1.439-Altera-os-anexos-da-Lei-Municipal-no.-1434-de-26-de-setembro-de-2024-que-dispoe-sobre-as-Di.pdf
• LEI-No.1.438-Altera-a-Lei-Municipal-No.-1337-o-plano-plurianual-do-periodo-de-2022-a-2025.pdf
• LEI-No.1.438-Altera-a-Lei-Municipal-No.-1337-o-plano-plurianual-do-periodo-de-2022-a-2025.pdf
• LEI-No.1.437-Dispoe-sobre-alteracao-do-artigo-4-da-Lei-1.4102023-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do.pdf
• LEI-No.1.436-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Logradouro-Publico-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No.1.435-Dispoe-Sobre-a-Regulamentacao-da-Politica-Municipal-de-assistencia-social-e-do-Sistema-unico.pdf
• LEI-No.1.434-Dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-e-execucao-da-Lei-Orcamentaria-para-o-ex.pdf
• LEI-No.1.433-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar-No-Orcamento-de-2024-para-inclusao-d.pdf
• LEI-No.1.432-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Praca-Publica-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No.1.431-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Quadras-Esportivas-no-Complexo-Educacional-da-Escola-Municipal.pdf
• LEI-No.1.430-Dispoe-sobre-a-abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar-ampliacao-de-recursos-na-construc.pdf
• LEI-No.1.429-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Especial-Reforma-do-Centro-de-Convivencia.pdf
• LEI-No.1.428-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Especial-Biblioteca-Municipal.pdf
• LEI-No.1.427-Isencao-do-pagamento-de-valores-a-titulo-de-inscricao-em-concursos-publico-municipal.pdf4
• LEI-No.1.426-Cria-e-extingue-cargos-e-abre-vagas-no-quadro-geral-e-pessoal-permanete-do-Municipio-Concu.pdf
• LEI-No.1.425-Credito-Adicional-Especial-Alteracoes-no-orcamento-2024.pdf
• LEI-No.1.424-Credito-adicional-especial-fundo-municipal-do-idoso.pdf
• LEI-No.1.423-Credito-Adicional-Especial-Associacao-Novo-Mundo.pdf
• LEI-No.1.422-Dispoe-Sobre-A-Abertura-De-Credito-Adicional-Suplementar-No-Orcamento-De-2024.pdf
• LEI-No.1.421-Fixa-o-subsidios-do-Prefeito-e-Vice-Prefeito-Municipal-de-Lassance-para-a-Legislatura-202520.pdf
• LEI-No.1.420-Fixa-subsidios-dos-Vereadores-da-Camara-Municipal-de-Lassance-para-a-Legislatura-20252028-e-.pdf
• LEI-No.1.419-Fixa-subsidios-dos-Secretarios-Municipais-de-Lassance-para-a-legislatura-20052028-e-da-outra.pdf
• LEI-No.1.418-Dispoe-sobre-o-censo-animal-visando-o-controle-populacional-de-animais-domesticos-caes-e-.pdf
• LEI-No.1.416-Dispoe-Sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-e-dos-agentes-politicos-do-Exec.pdf
• LEI-No.1.415-Dispoe-sobre-o-piso-salarial-da-categoria-dos-professores-de-carreira-e-do-magisterio-do-Mun.pdf
• LEI-No.1.414-Lei-de-Acessibilidade-Integral-nos-Espacos-Publicos-Urbanos-e-Predio-de-Uso-Publico-para-Pes.pdf
• LEI-No.1.413-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-logradouro-publico-Rua-Vereador-Antonio-Leite-Soares.pdf
• LEI-No.1.412-Autoriza-mediante-termo-de-fomento-o-pagamento-de-recursos-Financeiros-oriundos-Da-captacao-.pdf
• LEI-No.1.411-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Quadra-Esportiva-do-Bairro-Bela-Vista-e-da-outras-providencias.pdf

Ano 2023

• Lei-no-1408-2023-Altera-a-lei-Municipal-no1337-de-14-de-dezembro-de-2021-que-dispoe-sobre-o-plano-plurianaual-do-periodo-de-2022-a-2025.pdf
• Lei-no-1407-2023-Altera-os-anexos-da-Lei-Municipal-no1.395-de-12-de-Setembro-de-2023-que-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2024.pdf
• Lei-no-1406-2023-Denomina-Quadra-Poliesportiva-Rita-de-Cassia-Soares-e-Silva-a-quadra-pliesportiva-situada-na-escola-Municipal-Jse-Soares-Dias.pdf
• Lei-no-1405-2023-Institui-o-progama-Brasil-mais-agroecologico-municipios-em-rede-no-municipio-de-Lassance-e-da-outras-Providencias.pdf
• Lei-no-1404-2023-Dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-cultura-e-o-fundo-municipal-de-cultura-e-da-outras-providencias-1.pdf
• Lei-no-1403-2023-Dispoe-sobre-a-constituicao-do-servico-de-inspercao-Municipal-e-os-procedimentos-que-produzam-produtos-de-origem-animal.pdf
• Lei-no-1402-2023-Veda-a-nomeacao-para-cargos-em-comissao-de-pessoas-que-tenha-sido-condenados-pela-Lei-no-11.340-de-07-de-agosto-de-2006-e-das-outras-providencias.pdf
• Lei-no-1.401-2023-Credito-Suplementar-Emenda-especial-706.pdf
• Lei-no-1.400-2023-Repasse-da-Parcela-de-complementacao-da-remuneracao-dos-enfermeiros.pdf
• Lei-no-1.399-2023-Credito-especial-Paulo-Gustavo.pdf
• Lei-no-1.398-2023-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Especial-no-Orcamento-de-2023-Assistencia-social.pdf
• Lei-no-1.397-2023-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar-no-Orcamento-de-2023-para-inclusao-de-fonte-de-recurso-266100.pdf
• Lei-no-1.396-2023-Institui-a-semana-do-agricultor-e-produtor-rural-no-ambioto-do-municipio-de-Lassance-e-da-outras-providencias.pdf
• Lei-no-1395-2023-Dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-e-execucao-da-Lei-Orcamentaria-para-o-exercicio-Financeiro-2024-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No-1.394-2023-INCLUI-O-EVENTO-DENOMINADO-MOVIMENTO-GOSPEL.pdf
• LEI-No-1.393-2023-Dispoe-sobre-a-abertura-do-Credito-Suplementar.pdf
• LEI-No-1392-2023-Altera-a-lei-1003-2008.pdf
• LEI-No-1391-2023-Criacao-de-servicos.pdf
• LEI-No-1.390-2023-autoriza-o-executivo-a-contratar-credito-com-a-CEF.pdf
• LEI-No-1389-2023-reconhecer-utilidade-publica.pdf
• LEI-No-1388 -2023 DISPOE- SOBRE O PARAGRAFO 1º DO ART. 378 DO CODIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO.
• LEI-No-1.387-2023-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DOS-PARAGARFOS-DO-ART.-126-DO-CODIGO-DE-VIGILANCIA-SANITARIA.pdf
• LEI-No-1.386-2023-DISPOE-SOBRE-PROCEDIMENTO-DE-DACAO-EM-PAGAMENTO-DE-BENS-MOVEIS-PARA-EXTINCAO-DE-DEBITOS-TRIBUTARIOS.pdf
• LEI-No-1.385-2023-Politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente.pdf
• LEI-No-1.384-2023-Recomposicao-salarial-servidores-publicos.pdf
• LEI-No-1.383-2023-Piso-salarial-categoria-dos-professores-e-magisterio.pdf

Ano 2022

• Lei-No-1.382-2022-LOA-2023.pdf
• Lei-No-1.381-2022-Altera-anexos-da-Lei-1.361-2022-que-dispoe-sobre-a-LDO.pdf
• Lei-No-1.380-2022-Abertura-de-credito-suplementar-orcamento-2022.pdf
• Lei-No-1.379-2022-Altera-PPA-2022-2025.pdf
• LEI-No-1.378-2022-Altera-art.-4o-da-lei-1.341-2022-digital.pdf
• Lei-No-1.377-2022-Plano-de-Gestao-intermunicipal-de-residuos-solidos-CODANORTE.pdf
• LEI-No-1.376-2022-Cessao-e-Permuta-de-servidores.pdf
• LEI-No-1.375-2022-Remissao-parcial-dos-juros-e-multa-de-contribuintes-inadimplentes.pdf
• LEI-No-1.374-2022-Carga-horaria-para-representantes-de-pessoas-com-autismo.pdf
• Lei-no-1.373-2022-Alteracao-Art.-4o-da-LOA.pdf
• LEI-No-1.372-2022-Area-para-som-automotivo.pdf
• LEI-No-1.371-2022-Atendimento-prioritario-a-advogados.pdf
• LEI-No-1.370-2022-Plano-de-Cargos-e-Salarios-da-Camara.pdf
• Lei-No-1.369-2022-Aquisicao-veiculo-para-o-setor-de-Obras.pdf
• LEI-No-1.368-2022-FUNDEB.pdf
• LEI-No-1.367-2022-Processo-de-Indicacao-de-diretores-e-vice-diretores.pdf
• LEI-No-1.366-2022-Credito-especial-Caixa-D_agua.pdf
• LEI-No-1.365-2022-Credito-especial-Aquisicao-veiculo-saude.pdf
• LEI-No-1.364-2022-Credito-especial-aquisicao-transporte-escolar.pdf
• LEI-No-1.363-2022-padronizacao-da-cesta-basica.pdf
• LEI-No-1.362-2022-Alianca-pelas-aguas.pdf
• LEI-No-1.361-2022-LDO-2023.pdf
• LEI-No-1.360-2022-Credito-especial-custeio-ACS-e-ACE.pdf
• LEI-No-1.359-2022-Reajuste-piso-salarial-ACS-e-ACE.pdf
• LEI-No-1.358-2022-Credito-Suplementar.pdf
• LEI-No-1.357-2022-Dia-municipal-do-ferroviario.pdf
• LEI-No-1.356-2022-Abertura-de-credito-adicional-no-orcamento-e-inclui-projetos-ao-PPA.pdf
• LEI-No-1.355-2022-Hasteamento-da-bandeira-e-execucao-do-hino-nacioal.pdf
• LEI-No-1.354-2022-Dispoe-sobre-a-Semana-Calos-Chagas.pdf
• LEI-No-1.353-2022-Estrutura-Organizacional.pdf
• LEI-No-1.352-2022-Conselho-da-Mulher.pdf
• LEI-No-1.351-2022-Denomina-espaco-cultural-no-bairro-Sao-Goncalo.pdf
• LEI-No-1.350-2022-Credito-especial-FUNDEB.pdf
• LEI-No-1.349-2022-Conselho-de-servidores-municipais.pdf
• LEI-No-1.348-2022-Melhorias-Habitacionais.pdf
• LEI-No-1.347-2022-Erradicacao-da-pobreza-menstrual.pdf
• LEI-No-1.346-2022-Piso-salarial-Professores.pdf
• LEI-No-1.345-2022-Dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-agentes-politicos-do-executivo.pdf
• LEI-No-1.344-2022-Dispoe-sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-municipais.pdf
• LEI-No-1.343-2022-Distribuicao-gratuita-de-fraldas-descartaveis-geriatricas.pdf

Ano 2021

• Lei-no-1.342-2021-DISPOE-SOBRE-CRIACAO-IMPLEMENTACAO-E-REGULACAO-DOS-BENEFICIOS-EVENTUAIS.pdf
• Lei-no-1.341-2021-ESTIMA-RECEITA-E-FIXA-DESPESAS-PARA-O-EXERCICIO-DE-2022.pdf
• Lei-no-1.340-2021-AUTORIA-O-EXECUTIVO-A-CONTRUIR-BASE-PARA-EXPOSICAO-DA-IMAGEM-DA-PADROEIRA-DO-MUNICIPIO.pdf
• Lei-no-1.339-2021-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DO-ART.-4o-DA-ESTIMA-RECEITA-E-FIXA-DESPESAS-DE-2021.pdf
• Lei-no-1.338-2021-ALTERA-OS-ANEXOS-DA-LEI-1.328-QUE-DISPOE-SOBRE-LDO.pdf
• Lei-no-1.337-2021-DISPOE-SOBRE-O-PPA-2022-2025.pdf
• Lei-no-1.336-2021-DISPOE-SOBRE-A-INCLUSAO-DE-ALIMENTOS-ORGANICOS-OU-DE-BASE-AGROECOLOGICA-NA-ALIMENTACAO-ESCOLAR-MUNICIPAL.pdf
• Lei-no-1.335-2021-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DO-ART.4-DA-LEI-1.305-2020-QUE-ESTIMA-RECEITA-E-FIXA-DESPESA-PARA-EXERCICIO-DE-2021.pdf
• Lei-no-1.334-2021-AUTORIZA-O-EXECUTIVO-A-INSTITUIR-O-CENSO-MUNICIPAL-PREVENDO-A-IDENTIFICACAO-QUANTITATIVA.pdf
• Lei-no-1.333-2021-DISPOE-SOBRE-O-ENVIO-DE-DOC.-DO-EXECUTIVO-E-AUTARQUIAS-AO-LEGISLATIVO.pdf
• Lei-no-1.332-2021-DISPOE-SOBRE-DENOMINACAO-DE-LOGRADOURO-PUBLICO-RUA-ALMIR-PEREIRA-DE-SOUZA.pdf
• Lei-no-1.331-2021-ALTERA-O-ART.-14-DA-LEI-1.305-2020-QUE-EXTINA-A-RECEITA-E-FIXA-DESPESA-PARA-2021.pdf
• Lei-no-1.330-2021-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-NO-ORCAMENTO-DE-2021.pdf
• Lei-no-1.329-2021-DISPOE-SOBRE-ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL-DA-PREFEITURA-DEFINE-COMPETENCIAS-E-ATRIBUICAOES-DOS-ORGAOS.pdf
• Lei-no-1.328-2021-DISPOE-SOBRE-DIRETRIZES-PARA-A-ELABORACAO-E-EXECUCAO-DA-LO-PARA-EXERCICIO-DE-2022.pdf
• Lei-no-1.327-2021-DISPOE-SOBRE-DENOMINACAO-DE-LOGRADOURO-PUBLICO-RUA-JUVENIL-JOAQUIM-DE-OLIVEIRA.pdf
• Lei-no-1.326-2021-DISPOE-SOBRE-DENOMINACAO-DE-LOGRADOURO-PUBLICO-RUA-JOSE-BATISTA-FERREIRA.pdf
• Lei-no-1.325-2021-AUTORIZA-O-EXECUTIVO-A-CELEBRAR-CONVENIO-COM-ESTAB.-COMERCIAIS-DESTINADO-AO-FORNECIMENTO-DE-PRODUTOS.pdf
• Lei-no-1.324-2021-AUTORIZA-A-MUNICIPIO-A-CELEBRAR-CONVENIO-COM-A-SEC.-DE-EDUCACAO-VISANDO-ABSORCAO-DOS-ALUNOS-DO-FUND.I-ANOS-IN.pdf
• Lei-no-1.323-2021-AUTORIZA-O-MUNICIPIO-A-DESAPROPRIAR-IMOVEL-NA-COMUNIDADE-RURAL-DO-BREJO-COM-FINALIDADE-DE-CONTRUIR-ESCOLA-JUS.pdf
• Lei-no-1.322-2021-DISPOE-SOBRE-DENOMINACAO-DE-LOGRADOURO-PUBLICO-VERE.JOAO-ALVES-DA-SILVA.pdf
• Lei-no-1.321-2021-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-E-ALTERACAOES-NO-PPA-2018-2021.pdf
• Lei-no-1.320-2021-DISPOE-SOBRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-NO-ORCAMENTO-DE-2021-E-ALTERACAOES-PPA-2018-2021.pdf
• Lei-no-1.319-2021-AUTORIZA-O-MUNICIPIO-A-CONTRATAR-COM-O-BDMG.pdf
• Lei-no-1.318-2021-AUTORIAZ-O-MUNICIPIO-A-CONTRATAR-COM-O-BDMG-OPERACAOES-DE-CREDITO-COM-AUTORGA-DE-GARANTIA.pdf
• Lei-no-1.317-2021-DISPOE-SOBRE-AUTORIZACAO-PARA-PARTICIPACAO-NA-CODANORTE.pdf
• Lei-no-1.316-2021-AUTORIA-O-MUNICIPIO-A-ADERIR-AO-PROGRAMA-DE-PROTECAO-DE-DIREITOS-DO-CONSUMIDOR.pdf
• Lei-no-1.315-2021-AUTORIZA-O-MUNICIPIO-A-CRIAR-UMPROG.-SOCIAL-E-DE-EMERGENCIA-FRENTE-DE-TRABALHO-E-PROTECAO-SOCIAL.pdf
• Lei-no-1.314-2021-ALTERA-A-LEI-1.222-2018.pdf
• Lei-no-1.313-2021-DISPOE-SOBRE-MODIFICACAO-DO-CONSELHO-DE-ACOMPANHAMENTO-FUNDEB-REVOGA-974-2007-E-1032-09.pdf
• Lei-no-1.312-2021-DISPOE-OBRIGATORIEDADE-DO-PODER-EXECUTIVO-ATRAVES-DA-S.-SAUDE-INFORMAR-O-PODER-LEGISLATIVO-CRONOGRAMA-VACINA.pdf
• Lei-no-1.311-2021-DISPOE-SOBRE-AUTORIZACAO-DE-CESSAO-DE-SERVIDORES-PUBLICOS.pdf
• Lei-no-1.310-2021-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-NO-ORCAMENTO-2021-E-ALTERACAOES-PPA18-21.pdf
• Lei-no-1.309-2021-RETIFICA-PROTOCOLO-DE-INTENCOES-FIRMADO-ENTRE-MUNICIPIOS-COM-FINALIDADE-DE-ADQUIRIR-VACINAS-PARA-COMBATE-A-PAN.pdf
• Lei-no-1.308-2021-DISPOE-SOBRE-RECOMPOSICAO-SALARIAL-DOS-SERVIDORES-PUBLICOS-MUNICIPAIS.pdf
• Lei-no-1.307-2021-DISPOE-SOBRE-REAJUSTE-DE-PISO-SALARIAL-DA-CATEGORIA-DE-AGENTES-COMUNITARIOS-E-ENDEMIAS.pdf
• Lei-no-1.306-2021-DISPOE-SOBRE-RECOMPOSICAO-SALARIAL-DOS-AGENTES-POLITICOS-DO-EXECUTIVO.pdf

Ano 2020

• LEI-1305-2020-LOA-2021.pdf
• LEI-1304-2020-altera-1214-2020-PPA-2018-2021.pdf
• LEI-1303-2020-CRIA-CARGO-AG.-DE-SERVICOS-POSTAIS.pdf
• LEI-1302-2020-OBRIGACAO-DE-REPASSE-PARA-CAMARA-COMPRAS-DESTINADAS-AO-COVID.pdf
• LEI-1301-2020-INTITUI-O-TITULO-DE-EMPRESA-AMIGA-DO-IDOSO.pdf
• LEI-1300-2020-Institui-dia-municipal-dos-Desbravadores.pdf
• LEI-1299-2020-LDO-2021.pdf
• LEI-1298-2020-dispoe-sobre-obrigatoriedade-de-identificacao-dos-veiculos-oficiais-e-contratados-do-Municipio.pdf
• LEI-1297-2020-Politica-de-protecao-e-bem-estar-dos-animais.pdf
• LEI-1296-2020-Institui-titulo-empresa-amiga-da-crianca.pdf
• LEI-1295-2020-alteracao-protocolo-CIMAMS.pdf
• LEI-1294-2020-Alteracao-art.-4o-da-Lei-1272-2019-estima-receita-fixa-despesas.pdf
• LEI-1293-2020-Cria-Gratificacao-extraordinaria-Covid-19.pdf
• LEI-1292-2020-Cria-funcao-de-Agente-de-Servicos-postais-nas-comunidades-rurais-do-Municipio.pdf
• LEI-1291-2020-Institui-o-Dia-dos-Desbravadores-no-Municipio.pdf
• LEI-1290-2020-Cria-empresa-pessoa-amiga-da-crianca-a-doadores-do-Fundo-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente.pdf
• LEI-1289-2020-Obriga-o-executivo-a-prestacao-de-contas-dos-gastos-com-Covid-19.pdf
• LEI-1288-2020-Abertura-de-credito-especial-no-orcamento.pdf
• LEI-1287-2020-Abertura-especial-de-credito.pdf
• LEI-1286-2020-Abertura-especial-de-credito.pdf
• LEI-1285-2020-abertura-de-credito-adicional.pdf
• LEI-1284-2020-Torna-atividade-religiosa-essencial-no-Municipio.pdf
• LEI-1282-2020-Abert.-Credito-Crianca-Feliz.pdf
• LEI-1281-2020-Abert.-Credito-Eventos-Esportivos.pdf
• LEI-1280-2020-Institui-o-Servico-Voluntario.pdf
• LEI-1279-2020-Enfrentamento-ao-Coronavirus.pdf
• LEI-1278-2020-Recomposicao-salarial-agentes-politicos.pdf
• LEI-1277-2020-Reajuste-do-Piso-salarial-ACS-e-ACE.pdf
• LEI-1276-2020-Reajuste-salarial-Professores-e-magisterio.pdf
• LEI-1275-2020-Recomposicao-salarial-dos-servidores.pdf
• LEI-1274-2020-Altera-o-anexo-I-da-LC-1.133-2015.pdf
• LEI-1273-2020-Abertura-de-credito-especial.pdf

Ano 2019

• LEI-1272-2019-Dispoe-sobre-estimativa-de-receita-e-fixacao-de-despesas-para-o-Exercicio-financeiro-de-2020.pdf
• LEI-1271-2019-Dispoe-sobre-alteracao-da-Lei-1214-2017-que-dispoe-sobre-o-Plano-Plurianual-do-periodo-de-2018-a-2021.pdf
• LEI-1270-2019-Dispoe-sobre-a-revogacao-da-Lei-no-794-1999-que-concedia-isencao-de-tarifas-de-agua-aos-orgaos-publicos.pdf
• LEI-1268-2019-Dispoe-sobre-alteracao-do-art.-141-do-Estatuto-dos-Servidores-Publicos-Civis-do-Municipio.pdf
• LEI-1267-2019-Dispoe-sobre-reconhecimento-como-produto-artesanal-o-cigarro-de-palha-feito-manualmente-no-municipio.pdf
• LEI-1267-2019-Dispoe-sobre-reconhecimento-como-produto-artesanal-o-cigarro-de-palha-feito-manualmente-no-municipio.pdf
• lei-1265-2019-Dispoe-sobre-diretrizes-gerais-para-elaboracao-e-execucao-da-Lei-Orcamentaria-2020.pdf
• LEI-1264-2019-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-para-manutencao-do-Programa-Saude-da-Familia.pdf
• LEI-1263-2019-Dispoe-sobre-regulamentacao-do-art.-41-§4o-sobre-avaliacao-especial-de-desempenho-do-estagio-probatorio.pdf
• LEI-1262-2019-Dispoe-sobre-criacao-de-cargo-em-comissao.pdf
• LEI-1261-2019-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-para-despesas-com-Concessao-de-Auxilio-Financeiro-a-atletas.pdf
• LEI-1260-2019-Dispoe-sobre-cobranca-de-taxa-de-embarque-no-terminal-de-apoio-turistico-rodoviario.pdf
• LEI-1259-2019-Dispoe-sobre-a-concessao-de-auxilio-financeiro-a-atletas-e-equipes-amadoras-que-representam-o-Municipio.pdf
• LEI-1258-2019-Autoriza-o-Municipio-a-contratar-com-o-BDMG.pdf
• LEI-1257-2019-Altera-o-§-1o-do-art.-40-da-Lei-1060-2010.pdf
• LEI-1256-2019-Dispoe-sobre-denominacao-de-Academia-ao-Ar-Livre-na-comunidade-de-Morada-Nova.pdf
• LEI-1255-2019-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-para-despesas-com-obras-em-predios-publicos.pdf
• LEI-1254-2019-Institui-o-Sistema-de-parcelamento-de-debitos-do-SAAE.pdf
• LEI-1253-2019-Autoriza-o-Executivo-a-realizar-transfereencia-financeira-ao-SAAE.pdf
• LEI-1252-2019-Autoriza-o-Executivo-a-arcar-com-despesas-para-a-regularizacao-fiscal-dos-caixas-escolares.pdf
• LEI-1251-2019-Altera-o-§1o-do-art.-40-da-Lei-no-1060-2010.pdf
• LEI-1250-2019-Altera-do-art.-3o-da-Lei-1007-2008.pdf
• LEI-1249-2019-Dispoe-sobre-a-recomposicao-salarial-dos-agentes-politicos-do-Executivo-Municipal.pdf
• LEI-1248-2019-Dispoe-sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-municipais.pdf
• LEI-1247-2019-Dispoe-sobre-rajuste-do-piso-salarial-da-categoria-dos-professores-de-carreira-e-do-magisterio.pdf
• LEI-1245-2019-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-para-rateio-de-consorcios-publicos.pdf
• LEI-1244-2019-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-para-contratacoes-por-tempo-determinado-do-SAAE.pdf
• LEI-1243-2019-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-para-contratacao-de-Agente-Comunitario-de-Saude.pdf
• LEI-1242-2019-Dispoe-sobre-autorizacao-para-firmar-acordo-referente-as-diferencas-de-aliquotas-FAP-junto-ao-INSS.pdf
• LEI-1241-2019-Dispoe-sobre-regulamentacao-do-Forro-de-Lassance.pdf
• LEI-1240-2019-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial-para-acobertar-despesas-com-rateio-de-consorcios-publicos.pdf

Ano 2018

• LEI-1239-2018.pdf
• LEI-1238-2018.pdf
• LEI-1237-2018.pdf
• LEI-1236-2018.pdf
• LEI-1235-2018.pdf
• LEI-1234-2018.pdf
• LEI-1233-2018.pdf
• LEI-1232-2018.pdf
• LEI-1231-2018.pdf
• LEI-1230-2018.pdf
• LEI-1229-2018.pdf
• LEI-1228-2018.pdf
• LEI-1227-2018.pdf
• LEI-1226-2018.pdf
• LEI-1225-2018.pdf
• LEI-1224-2018.pdf
• LEI-1222-2018.pdf
• LEI-1221-2018.pdf
• LEI-1220-2018.pdf
• LEI-1219-2018.pdf
• LEI-1218-2018.pdf
• LEI-1217-2018.pdf
• LEI-1216-2018.pdf
• LEI-1215-2018.pdf

Ano 2017

• LEI-1214-2017-Dispoe-sobre-plano-Plurianual-para-o-exercicio-de-2018-a-2021.pdf
• LEI-1213-2017-Dispoe-sobre-a-estimativa-de-receita-e-fixacao-de-despesa-do-Municipio-para-o-exercicio-de-2018-2.pdf
• LEI-1212-2017-Dispoe-sobre-alteracao-da-lei-1.203-2017-que-aprova-as-diretrizes-para-elaboracao-e-execucao-para-o-ex.-de-2018.pdf
• LEI-1211-2017-Dispoe-sobre-alteracao-do-art.-4o-da-Lei-1.176-2016-que-estima-receita-e-fixa-despesas-do-ano-de-2017.pdf
• LEI-1210-2017-Dispoe-sobre-o-reconhecimento-de-Utilidade-Publica-o-Grupo-Espirita-Andre-Luiz-GEAL-de-Lassance.pdf
• LEI-1209-2017-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-suplementar-as-dotacoes-criadas-pela-Lei-Municipal-1199-de-2017.pdf
• LEI-1208-2017-Autorizza-o-municipio-a-celebrar-convenio-de-cooperacao-mutua-com-o-colegio-de-gestores-municipais-COGEMAS.pdf
• LEI-1207-2017-Dispoe-sobre-autorizacao-para-contribuir-mensalmente-com-a-Associacao-Brasileira-de-Ouvidores-OMBUDSMAN.pdf
• LEI-1206-2017-Dispoe-sobre-alteracao-do-art.-99-e-art.-100-da-Lei-Complementar-1130-o-Codigo-Tributario-do-Municipio.pdf
• LEI-1205-2017-Dispoe-sobre-o-aumento-de-vagas-da-Lei-Complementar-1164-de-2016.pdf
• LEI-1204-2017-Dispoe-sobre-revogacao-da-Lei-no-987-de-2007-sobre-a-denominacao-da-Rua-dos-Expedicionarios.pdf
• LEI-1203-2017-Dispoe-sobre-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-e-execucao-da-Lei-Orcamentaria-para-o-exercicio-de-2018.pdf
• LEI-1202-2017-Dispoe-sobre-autorizacao-para-transferencia-financeira-ao-SAAE-e-o-encampamento-da-divida-com-CEMIG.pdf
• LEI-1201-2017-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-para-acobertar-despesas-relativa-a-aquisicao-de-equipamentos-e-materias-permanentes-a-diretoria-do-meio-ambient.pdf
• LEI-1200-2017-Dispoe-sobre-denominacao-a-academia-ao-ar-livre-do-bairro-Bela-Vista.pdf
• LEI-1199-2017-Dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-para-acobertar-despesas-com-rescisoes-contratuais-e-inclusao-de-novas-acaoes-no-PPA.pdf
• LEI-1198-2017-Dispoe-sobre-a-criacao-do-Programa-de-Melhorias-Habitacionais-para-a-populacao-de-baixa-renda.pdf
• LEI-1197-2017-Declara-de-utilidade-publica-e-destinacao-e-finalidade-social-o-Bairro-Novo-Cruzeiro.pdf
• LEI-1196-2017-Dispoe-sobre-a-criacao-da-Feira-Livre-da-Agricultura-Familiar-de-Lassance.pdf
• LEI-1195-2017-Estabelece-normas-de-padronizacao-e-regulamentacao-na-construcao-de-onsulacaoes-tranversais-quebra-molas.pdf
• LEI-1194-2017-Dispoe-sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-municipais.pdf
• LEI-1193-2017-Dispoe-sobre-reajuste-ao-piso-salarial-da-categoria-dos-professores-de-carreira-e-do-magisterio.pdf
• LEI-1192-2017-Dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-Prefeitura-Municipal.pdf
• LEI-1191-2017-Revisa-a-legislacao-sobre-viagem-a-servico-e-concessao-de-diarias-aos-servidores-e-prestadores-de-servico-ao-prefeito-e-vice.pdf
• LEI-1190-2017-Dispoe-sobre-normas-para-concessao-de-subvencoes-sociais-para-o-exercicio-de-2017.pdf
• LEI-1189-2017-Altera-o-anexos-I-e-III-da-Lei-1184-2027-plano-de-cargos-e-carreiras-do-SAAE.pdf
• LEI-1188-2017-Dispoe-sobre-a-criacao-do-Conselho-Municipal-de-Politicas-Urbanas.pdf
• LEI-1187-2017-Dispoe-sobre-instituicao-do-Servico-de-Informacoes-ao-Cidadao-SIC-no-ambito-do-executivo.pdf
• LEI-1186-2017-Dispoe-sobre-alteracao-da-Lei-630-de-1994-que-cria-o-Conselho-Municipal-de-Saude.pdf
• LEI-1185-2017-Dispoe-sobre-meios-oficiais-de-publicacao-dos-atos-normativos-do-Municipio.pdf
• LEI-1184-2017-Dispoe-sobre-a-revisao-do-plano-de-cargos-vencimentos-e-carreiras-dos-servidores-do-SAAE.pdf
• LEI-1183-2017-Dispoe-sobre-a-data-base-para-revisao-anual-da-remuneracao-dos-servidores-do-executivo-e-legislativo.pdf
• LEI-1182-2017-Dispoe-sobre-as-alteracoes-do-art.-7o-a-10o-da-Lei-1043-de-2010-que-cria-o-Conselho-de-esporte.pdf
• LEI-1181-2017-Dispoe-sobre-a-revogacao-da-Lei-1.175-de-2016-Plano-de-cargos-da-Camara.pdf
• LEI-1180-2017-Dispoe-sobre-o-envio-mensal-a-Camara-de-Diarias-e-Pronto-Pagamentos-dos-servidores.pdf